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Termos e Condições de Venda Antes de comprar, verifique os nossos termos e condições de venda

Claúsulas

Todos os clientes da Telemoveis-Livres estão sujeitos às seguintes condições:


1. Gerais

As presentes Condições de Venda detalhadas abaixo determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site Telemoveis-livres.com e o comerciante Telemoveis-Livres que pertence à empresa Tech Plaza Lda, cuja sede está situada em Campo Grande nº30 - 9B 1700-093 Lisboa, com o nº de contribuinte 507924320.

Só utilizadores registados é que poderão efectuar compras no site e aceitam as condiçoes abaixo descritas:

a) Os preços disponibilizados já incluem IVA e podem ser alterados sem aviso prévio.

b) A Telemoveis-Livres não se responsabiliza por eventuais erros nos preços publicados no site e pela validade das descrições técnicas dos produtos, assim como das fotografias, visto que esta informação provém dos nossos fornecedores. Atualizamos a informação diariamente por forma a garantir que todos os nossos produtos têm a respectiva informação correta e atualizada, minimizando assim quaisquer situações de eventuais erros que possam ocorrer.

c) A disponibilidade indicada nos artigos poderá sofrer alterações devido a eventuais problemas ocorridos durante o transporte e entrega de encomenda ou por ruptura momentânea de stock, sendo o cliente informado dessas alterações.

d) Os dados recolhidos na altura do registo do cliente, destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respectiva factura e, nunca serão facultados a terceiros.

e) Todos os nomes, logotipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respectivos detentores.

f) Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, nome e morada, será emitida uma fatura com o nº de contribuinte 999999999 e em nome de 'Consumidor final'. Se desejar fatura com o seu nº de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando do registo. Após a emissão da fatura não efetuaremos qualquer reemissão da mesma.


2. Formas de Pagamento

Os clientes da Telemoveis-Livres têm ao seu dispôr as seguintes formas de pagamento:

  • Transferência Bancária

  • Cobrança
    Só disponível para Portugal Continental e para produtos existentes em stock - Acresce 3 € ao valor dos portes

  • Referência Multibanco
    Só disponível para Portugal e Ilhas - Acresce 1,5 € ao valor dos portes - Basta deslocar-se ao Multibanco mais próximo e seleccionar a opção 'Pagamento de Compras', e introduzir a referência enviada pela Telemoveis-Livres.

  • Paypal


3. Encomendas e Pagamentos

a) Todas as encomendas são enviadas através de Transportadora e a expedição é apenas realizada nos dias úteis, sendo que não são contabilizados nem fins de semana nem feriados, para a estimativa de entrega.

b) Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a Telemoveis-Livres reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desactualizado ou sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Telemoveis-Livres bem como no de a proposta contratual chegar errada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato . O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efectuado, no entanto caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.

c) A Telemoveis-Livres reserva-se no direito de cancelar as eventuais encomendas, cujo pagamento não tiver sido efetuado até 3 dias utéis após a data de realização das mesmas.

d) As encomendas só serão processadas depois de efectuada a confirmação do pagamento das mesmas e serão enviadas para a morada solicitada na altura do pedido, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao inicio do respectivo processamento da encomenda.

e) Caso os artigos não estejam em stock no nosso armazém por serem artigos pedidos por encomenda, poderá ser solicitado uma sinalização de forma a proceder ao pedido do artigo em questão ao fornecedor. A sinalização será de 30% ou superior (se acordado entre ambas as partes) e só após confirmação do pagamento da referida sinalização comecerá a contar o tempo de entrega acordado em dias úteis. Em caso de desistência por parte do cliente, a sinalização não será devolvida. Caso exista um tempo de entrega muito superior ao acordado, a Telemoveis-Livres reembolsará e permitirá o cancelamento da mesma encomenda.

f) Em caso de encomendas à cobrança (modalidade apenas disponível para artigos em stock no nosso armazém), só serão enviadas depois da validação via telefone junto do cliente, sendo assim necessário que o telefone indicado na altura do registo seja o correcto. Como meio de pagamento não serão aceites cheques, apenas numerário (dinheiro). Para a Madeira e Açores, não serão aceites encomendas à cobrança, o pagamento é feito previamente por transferência bancária, cartão de crédito, Paypal ou referência MB. O cliente poderá também efectuar o pagamento por cheque (em carta registada para a nossa morada) e após a sua boa cobrança enviaremos o produto encomendado.

g) As eventuais ofertas associadas a um produto encomendado estarão sempre sujeitas a confirmação de stock e poderão ser canceladas sem aviso prévio.

h) Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada país, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos aos quais a Telemoveis-Livres é alheia e que serão suportados pelo cliente.

i) As encomendas expedidas pela Telemoveis-Livres e que por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc) não tenha sido entregue ao cliente, este deve efectuar a reclamação até 6 meses após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito relativo à encomenda. Em situações de produtos reparados/avariados que o cliente não proceda ao seu levantamento até 6 meses após ter sido avisado para tal, a Telemoveis-Livres não se responsabiliza pela eventual perca ou extravio do mesmo.

j) Qualquer alteração às informações da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email e desde que a encomenda não tenha sido expedida. Caso a expedição já tenha ocorrido poderão ocorrer custos adicionais.

l) Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.

m) Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor acerca da possibilidade de reposição do produto em falta, a Telemoveis-Livres avisará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. A Telemoveis-Livres poderá propor ao cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.


4. Trocas, Devoluções e Reembolsos

Segundo o Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias de calendário após a data de recepção da encomenda.

a) Só serão aceites trocas/devoluções de produtos encomendados até 14 dias após a data de recepção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este sector. Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da factura, manuais, acessórios e embalagem original intactos, eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente. Caso contrário a Telemoveis-Livres reserva-se no direito de não aceitar a devolução.

b) O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

c) A resolução do contrato pode ser solicitada por email. Caso assim o cliente entenda, dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso site Internet www.telemoveis-livres.com. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos em 24h úteis, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Telemoveis-Livres antes do termo do prazo de resolução.

d) O cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Telemoveis-Livres da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. Deverá devolver os bens devidamente acondicionados, com embalagem original para a segunte morada:
Tech Plaza, Lda
Campo Grande nº 30 - 9ºB
1700-093 Lisboa

e) Os custos de devolução da encomenda serão sempre suportados integralmente pelo cliente, independentemente da sua natureza ou dimensão. Caso o produto a devolver não possa ser devolvido pelo correio normal, o seu custo poderá atingir no máximo os 150€, dependendo do volume e peso do produto a devolver.

f) Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será sempre efectuado através do meio de pagamento inicialmente utilizado, e só será realizado após a verificação por parte da Telemoveis-Livres da conformidade do estado do produto assim como da sua embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia. Efetuamos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Será emitida uma nota de crédito correspondente ao valor da total da devolução e esta deverá ser assinada e carimbada (apenas em caso de cliente empresarial) para que o valor total seja reembolsado ao cliente.

g) Não serão aceites devoluções de produtos cujo selo de garantia/segurança esteja rasgado, cortado ou violado ou produtos cujos consumíveis estejam usados e sua respectiva embalagem aberta ou outras condições que impossibilitem a sua revenda (ex: impressoras, monitores, portáteis, telemóveis, etc).

h) Não serão aceites devoluções de Software (em qualquer suporte informático), quer tenham sido adquiridos isoladamente ou que pertençam a um conjunto de um determinado produto (por ex. mapas de GPS em cartão SD) cujo selo de garantia esteja danificado/violado ou celofane original não esteja selado.

i) Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Telemoveis-Livres descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.

j) Não serão aceites pela Telemoveis-Livres as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para os nossos escritórios.

l) Não serão aceites pela Telemoveis-Livres as devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida ou personalizados para o cliente.

m) Não serão aceites devoluções de artigos de higiene ou cuidado pessoal (por ex. depiladoras, máquina cortar/secar cabelo, máquinas barbear, modeladores/alisadores cabelo, produtos de higiene dentária, massajadores e respectivos acessórios), assim como de auriculares e auscultadores.

n) Não serão aceites pela Telemoveis-Livres a devolução ou troca de artigos com sinais evidentes / desgastes de uso. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reune as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela Telemoveis-Livres.

o) Em caso de produto danificado ou partido (ou algum acessorio em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação devera ser comunicada a Telemoveis-Livres num prazo máximo de 48h úteis após a entrega, para que sejam accionados os seguros. Após este prazo não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.

p) Caso o produto encomendado esteja avariado, efectuaremos a recolha sem custos para o cliente, caso a avaria tenha sido reportada por na Area de Cliente na secção de Avarias no prazo máximo de 48h após a recepção do produto. Caso a avaria não se verifique, os portes de recolha e retorno para o cliente serão a seu cargo.

q) Em caso de devolução, os eventuais créditos (do saldo do cartão de cliente) que tenham sido utilizados na compra serão consequentemente cancelados e não poderão ser reutilizados noutra compra.

r) Não serão aceites devoluções de artigos adquiridos por clientes profissionais ou empresariais.


5. Jurisdição

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, renunciando a qualquer outro foro jurídico.
Informamos que existe ao dispôr do consumidor um mecanismo de resolução de conflitos da UE e que está disponível através deste link.
De acordo com a Lei 144/2015, para resolução de conflitos de consumo, existem algumas entidades de Resolução Alternativa de Litigio:
- CNIACC Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.arbitragemdeconsumo.org/


6. Garantia e Avarias

A garantia de todos os produtos vendidos pela Telemoveis-Livres é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correcta utilização de acordo com as suas normas de utilização.

A duração da garantia poderá ser alterada unilateralmente pelo fabricante e também poderá variar consoante o tipo de produto e a utilização do mesmo (por ex. artigos para uso profissional poderão ter 1 ano de garantia, caso o fabricante assim o determine). Em caso de utilização por consumidor final não-profissional, a garantia normal será de 2 anos (exceto nos casos em que o fabricante decida alterar o prazo de garantia). Em caso de cliente professional, a garantia poderá ser inferior a 2 anos, dependendo do fabricante do produto. Todos os consumíveis, baterias e carregadores têm 6 meses de garantia, salvo indicação em contrário transmitida pelo fabricante.

a) Os equipamentos avariados que sejam enviados para a Telemoveis-Livres sem aviso prévio não serão aceites. Todos os pedidos de assistência técnica deverão ser solicitados pela Área de Cliente do site, através das opções existentes para tal.

b) O prazo de reparação de avarias depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efectuar a reparação. A Telemoveis-Livres não se responsabilizará por quaisquer prazos de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/reparador oficial.

c) Em caso de avaria em garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente (excepto os indicados no ponto 4 alínea n) e apenas serão aceites os produtos que ainda estejam dentro dos 14 dias após a recepção da encomenda para troca dos mesmos cujo envio tenha sido previamente comunicado à Telemoveis-Livres.

d) Sempre que se verifique avaria após os 14 dias, a Telemoveis-Livres fornecerá toda informação (morada e telefone) necessária para que o cliente possa estabelecer contacto com o fabricante/representante, estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação da factura emitida pela Telemoveis-Livres, bem como os eventuais manuais e acessórios do produto, para que a garantia seja correctamente validada junto do fabricante/representante.

e) Caso o fabricante do artigo adquirido na Telemoveis-Livres não tenha representante ou reparador em Portugal ou no país para onde foi vendido, o cliente deverá comunicar o envio à Telemoveis-Livres , para que possamos junto do fabricante ou reparador intermediar a garantia, no entanto a mesma continuará a ser da responsabilidade do fabricante , tal como indicado no ponto 6 alínea b).

f) Os produtos enviados para a Telemoveis-Livres deverão estar acompanhados da factura, manuais, acessórios e embalagem original. Em caso de confirmação da avaria, o produto será substítuido por um igual, caso não se confirme a avaria os custos de envio serão totalmente da responsabilidade do cliente.